Esse trabalho discute a fundamenta ção econômica, baseando-se na literatura de finan ças públicas, para a reparti ção das competências tributárias...
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January 2009
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February 2007
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Mudanças recentes em práticas e políticas públicas apontam no sentido de uma nova centralização fiscal, que assume características e intensidade...
December 2004
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Brazil is now one of the most decentralized federative countries in
the world, with the special feature that its decentralization is not the...