O acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe: Síntese das decisões dos órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada
14 Mai 2024
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Publicação
O acesso à informação ambiental na América Latina e no Caribe: Síntese das decisões dos órgãos jurisdicionais e jurisprudência selecionada
- Publication type: Coedições
- Descrição física: 53 páginas.
- Editora: CEPAL
- Símbolo da ONU (Assinatura): LC/TS.2024/15
- Data: 14 de Maio de 2024
Abstract
Este documento sintetiza as normas regulatórias vigentes na região e analisa sua aplicação por meio de uma seleção de sentenças judiciais e decisões de órgãos jurisdicionais responsáveis pela garantia de acesso à informação ambiental.