Descrição
Este documento sintetiza as normas regulatórias vigentes na região e analisa sua aplicação por meio de uma seleção de sentenças judiciais e decisões de órgãos jurisdicionais responsáveis pela garantia de acesso à informação ambiental.
Este documento sintetiza as normas regulatórias vigentes na região e analisa sua aplicação por meio de uma seleção de sentenças judiciais e decisões de órgãos jurisdicionais responsáveis pela garantia de acesso à informação ambiental.
Una invitación al debate .-- Agradecimientos .-- Resumen Ejecutivo .-- Introducción .-- 1. . Panorama normativo del acceso a la información ambiental en América Latina y el Caribe. 1.1.. Normas internacionales y regionales. 1.2.. Normas nacionales .-- 2.. Análisis de decisiones de órganos garantes y jurisprudencia seleccionada sobre acceso a la información ambiental en América Latina y el Caribe .-- 3. Conclusiones.