Acordo sobre a aplicação de medidas sanitarias e fitosanitarias: balanço de uma década buscando o equilíbrio entre a proteção do comércio e a proteção da saúde dos consumidores

É cada vez maior o número de países que importam e exportam alimentos e a expansão e a diversificação deste comércio pode ser atribuída à inovação das técnicas de armazenamento, conservação e embalagem, fazendo com que os alimentos estejam adequados ao consumo. Neste contexto, a liberalização do comércio impõe desafios e um deles é a manutenção da segurança relativamente à inocuidade e qualidade dos alimentos comercializados, somando-se à crescente exigência por parte dos consumidores por produtos seguros, o que obriga os governos a implementarem um sistema rígido e eficiente de controle sanitário e fitossanitário de produtos alimentícios importados. Contudo, à medida que aumenta a regulamentação buscando a segurança alimentar, crescem as dificuldades de adaptação às mesmas, além da particularidade de os países possuírem conceitos distintos sobre o que pode ser considerado risco à saúde. Tal fato afeta a economia de muitos países latino-americanos e caribenhos, tradicionais exportadores de produtos agropecuários, os quais enfrentam dificuldades de se adaptarem às constantes alterações das normas sanitárias e fitossanitárias que se processam sobre a alcunha do que se convencionou chamar de food safety. Essas medidas, sob o "manto" da legítima proteção da saúde do homem e dos animais e proteção dos vegetais, muitas vezes escondem o real interesse de proteção do mercado de alimentos nacional contra a concorrência estrangeira. É necessário fixar diretrizes internacionais que fomentem o comércio de produtos alimentícios e desestimulem o rotecionismo arbitrário. O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (aqui tratado como Acordo MSF) representa um ícone no equacionamento deste desafio, pois estabelece os principais parâmetros para a adoção e a aplicação de medidas em matéria de qualidade e inocuidade dos alimentos sem que tal implique discriminação comercial arbitrária e injustificada. Esta norma cumpre dez anos em vigor e o objetivo deste trabalho é o de verificar os dilemas levantados ao longo destes anos em termos de segurança alimentar, identificar os problemas enfrentados pelos países em desenvolvimento na adaptação de sua legislação interna aos padrões sanitários e fitossanitários internacionais e apresentar propostas que visam abrir possíveis caminhos para o equacionamento dos desafios que este Acordo implica, considerando que seu objetivo essencial é a busca do equilíbrio entre a proteção da concorrência no comércio e a proteção da saúde dos consumidores (incluindo-se a saúde dos animais e a preservação dos vegetais).""