Espera-se contar com um instrumento legal sobre os direitos de acesso à informação, participação e justiça ambientais durante 2017.

Os países da América Latina e do Caribe retomaram na segunda-feira, 20 de março em Brasília, Brasil, as negociações para contar durante o presente ano com um acordo regional sobre os direitos de acesso à informação, participação e justiça ambientais – consagrados na declaração sobre a aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio+20) –, um instrumento legal de segunda geração que seria o primeiro desse gênero no continente.

Delegados de 23 países que aderiram a esta iniciativa regional deram início à Sexta Reunião do Comitê de Negociação do Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, à Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Princípio 10), encontro organizado pela CEPAL e pelo Governo do Brasil, que se ocorrerá até sexta-feira, 24 de março na sede do Ministério das Relações Exteriores desse país (Palácio do Itamaraty).

A reunião foi inaugurada pelo embaixador Marcos Galvão, Secretário-Geral das Relações Exteriores do Brasil, José Sarney Filho, Ministro do Meio Ambiente, Wagner Rosário, Secretário-Executivo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, e Alicia Bárcena, Secretária-Executiva da CEPAL, organismo que exerce a secretaria técnica do processo.

Participaram também da abertura, Antonio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, Joseluis Samaniego, Diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Assentamentos Humanos da CEPAL, Rômulo Paes de Sousa, Diretor do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Centro RIO+), Karetta Crooks e Joara Marchezini, representantes da sociedade civil.

Em suas palavras de abertura, Marcos Galvão considerou que na Rio+20 foi reconhecida a necessidade de um equilíbrio entre as dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, ideia que foi transmitida a todos os mandatos emanados dessa Conferência e que também está presente na discussão sobre o Princípio 10. “E justamente para fortalecer a dimensão ambiental e colocá-la em equilíbrio com as demais é que hoje buscamos um instrumento regional que seja capaz de apoiar a aplicação do Princípio 10 em nossa região”, declarou.

O Ministro José Sarney Filho afirmou que a lei brasileira já é ambiciosa com relação ao acesso à informação, “mas sempre haverá maneiras de torná-la mais efetiva”, enfatizou. “O acesso, a participação e a transparência são fundamentais; têm uma importância estratégica para o meio ambiente. Por isso é crucial garantir que a sociedade conheça esses temas”, considerou.

Com uma saudação em vídeo enviada aos assistentes da reunião, Alicia Bárcena destacou a importância desse acordo “a única convenção que emana da Rio+20 que vincula o meio ambiente com os direitos humanos e os direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em assuntos ambientais”.

“Esse acordo que é negociado em nossa região e que os países nos chamou para acompanhar, não poderia ser mais oportuno e caberia acrescentar, visionário. Os direitos de acesso consagrados nesse princípio estão no coração da Agenda 2030, pois permeiam e se manifestam em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os ODS vinculam expressamente o bem-estar humano com a qualidade ambiental e a paz”, afirmou Bárcena.

Igualmente, convidou a região para ser protagonista de sua história, a melhorar os processos de tomada de decisões ambientais e a avançar rumo sociedades mais justas, pacíficas e sustentáveis.

Por sua parte, o ministro Antonio Herman Benjamin considerou que o estado de direito ambiental é um bem intangível, absolutamente fundamental para a qualidade de vida das pessoas e das gerações futuras, enquanto Rômulo Paes declarou que o Princípio 10 é fundamental para os objetivos da Rio+20. Tampouco se limita ao ODS 16 – que promove sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável –, mas que é essencial para todos os ODS, para alcançar a paz, a governabilidade e proteger o meio ambiente.

As representantes da sociedade civil Karetta Crooks e Joara Marchezini afirmaram que a colaboração pública assegura uma participação oportuna, responsabilidade, e a consideração especial de grupos específicos que se veem diretamente afetados, como os indígenas e as populações mais vulneráveis. “Aqui no Brasil nasceu o Princípio 10, reafirmado na Rio+20, que foi o início do processo. Agora retorna à casa, para se estruturar e ficar mais robusto e forte. Devemos fazer a diferença, diminuir os conflitos socioambientais e responder às necessidades da região, para concretizar os direitos, apoiar o desenvolvimento sustentável de forma participativa e democrática. Nosso objetivo é criar um acordo que garanta a democracia ambiental”, reafirmaram.

Durante a primeira etapa da reunião foi realizada também, uma sessão especial sobre Direitos de Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais, em que participaram autoridades, altos magistrados e especialistas ambientais da Argentina, Brasil, Caribe, Costa Rica, Panamá e outros países. Houve, também, o lançamento online do Observatório do Princípio 10 na América Latina e no Caribe, ferramenta que apresenta um acompanhamento das leis, políticas, tratados e jurisprudência que garantem que os direitos das pessoas à informação, à participação e à justiça em assuntos ambientais sejam plenamente aplicados.

Mais informações:

• Mensagem em vídeo da Secretária-Executiva da CEPAL, Alicia Bárcena.
• Sexta Reunião do Comitê de Negociação do Acordo Regional sobre o Princípio 10.
• Observatório do Princípio 10 na América Latina e no Caribe.