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Na sede da ONU, 14 países assinam tratado de nova geração sobre acesso à informação, participação pública e justiça em assuntos ambientais

O “Acordo de Escazú” foi aberto à assinatura dos países da América Latina e do Caribe numa cerimônia realizada no âmbito da Assembleia Geral do organismo em Nova York.

27 de setembro de 2018|Comunicado de imprensa

Quatorze países da América Latina e do Caribe foram os primeiros a assinar o “Acordo de Escazú” sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na região, na sede das Nações Unidas em Nova York, no âmbito do debate geral do 73⁰ período de sessões da Assembleia Geral do organismo mundial.

O histórico Acordo Regional, o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único do seu tipo no mundo que brotou até agora da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), a partir de hoje ficará à disposição de todos os Estados que quiserem assiná-lo, para depois poder ratificá-lo. A ratificação, aceitação ou aprovação do acordo poderá ser feita após a assinatura e para sua entrada em vigor serão necessários 11 Estados Partes.

Numa cerimônia emotiva realizada na sede das Nações Unidas em Nova York, assinaram o Acordo chefes de Estado e ministros dos seguintes países: Antígua e Barbuda, Argentina, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, Guiana, México, Panamá, Peru, Santa Lúcia e Uruguai. Posteriormente, República Dominicana e Haiti também colocaram sua assinatura no instrumento jurídico.

O evento, conduzido por Miguel de Serpa Soares, Secretário-Geral Adjunto de Assuntos Jurídicos e Assessor Jurídico das Nações Unidas, contou com a participação especial de Epsy Campbell Barr, Vice-Presidente e Ministra das Relações Exteriores e Culto da Costa Rica, os primeiros-ministros de Antígua e Barbuda e Santa Lúcia, Gaston Browne e Allen Michael Chastanet, respectivamente, os Vice-Presidentes da Guiana e Panamá, Carl Greenidge e Isabel de Saint Malo de Alvarado, respectivamente, os ministros das Relações Exteriores e representantes permanentes junto à ONU dos demais países signatários e Alicia Bárcena, Secretária Executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), organismo que exerce a Secretaria Técnica do Acordo.

“Nossa região dá um passo enorme e de vanguarda para tornar realidade a democracia ambiental”, declarou na cerimônia Epsy Campbell, Vice-Presidente e Ministra das Relações Exteriores e Culto da Costa Rica, país em que foi adotado o acordo (no município de Escazú).

“É uma contribuição da região ao multilateralismo global. Trata-se do primeiro tratado ambiental vinculante em toda a região e isso é um passo muito importante. Refere-se a algo que para a Costa Rica é muito importante porque põe no centro a ação cidadã, os defensores ambientais, tema que é fundamental para enfrentar todos os desafios que temos em matéria ambiental”, disse posteriormente Campbell numa entrevista coletiva que concedeu após a cerimônia junto à Secretária Executiva da CEPAL, Alicia Bárcena.

“O fato de que hoje 14 países assinaram o acordo é algo extraordinário. Este acordo era necessário. A democracia não tem a ver somente com a participação, mas também com o que fazemos com nossos recursos, como encaramos o futuro. Peço aos países que ainda não assinaram que o façam no menor prazo possível, para que em breve, quando tivermos as ratificações correspondentes, o Acordo de Escazú esteja vigente como um passo substantivo na democracia da região”, acrescentou a Vice-Presidente da Costa Rica.

Alicia Bárcena disse às autoridades presentes na cerimônia que hoje “é um dia histórico para a igualdade ambiental na região. Após seis anos de intensa preparação, o Acordo de Escazú foi aprovado em 4 de março na Costa Rica, com a significativa participação do público. Hoje, 27 de setembro, vocês estão dando um passo decisivo para obter uma maior democracia ambiental e para fazer deste acordo uma realidade”, acrescentou.

A alta funcionária das Nações Unidas destacou também que, embora este acordo seja entre Estados, é também um pacto entre o Estado e suas sociedades. “Sobretudo, é um acordo para os cidadãos, feito por pessoas e para as pessoas”, indicou.

Durante a entrevista coletiva, Bárcena explicou que o processo do acordo é inovador porque incorporou a sociedade civil em seu conjunto, quer dizer, todos aqueles grupos que representam o “interesse público”. Destacou também que esse tratado possui um artigo muito relevante, que nenhum outro tratado anterior incluía especificamente: a proteção dos defensores de direitos humanos em assuntos ambientais.

Bárcena explicou que o processo de assinatura do tratado se estenderá por um período de dois anos na sede das Nações Unidas, já que se trata de um acordo da ONU e fica depositado oficialmente como parte dos tratados auspiciados pelo organismo mundial. Após a assinatura, cada país deverá iniciar os trâmites correspondentes para sua ratificação.

O Acordo de Escazú busca assegurar que todas as pessoas tenham acesso a informação oportuna e confiável, possam participar de maneira efetiva nas decisões que afetam suas vidas e seu ambiente e tenham acesso à justiça em assuntos ambientais, contribuindo assim para o cumprimento da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).