Países signatários do Acordo de Escazú instam a trabalhar em conjunto para defender direitos fundamentais e fomentar um desenvolvimento sustentável na região

Representantes dos países signatários do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (conhecido como Acordo de Escazú) começaram sua segunda reunião de trabalho com um apelo a trabalhar em conjunto, fortalecendo o multilateralismo e a cooperação, para defender os direitos de acesso fundamentais das pessoas e fomentar o desenvolvimento sustentável na região, em conformidade com os objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Na Segunda Reunião dos Países Signatários do Acordo de Escazú, realizada pela primeira vez de maneira virtual em 9 e 10 de dezembro sob os auspícios do Governo de Antígua e Barbuda, os representantes das 24 nações da América Latina e do Caribe que já assinaram o acordo continuaram analisando os temas que serão tratados na primeira reunião da Conferência das Partes, bem como estratégias e alianças para uma pronta entrada em vigor e implementação do Acordo.

O encontro foi aberto pelo senhor E.P. Chet Greene, Ministro das Relações Exteriores, Migração e Comércio de Antígua e Barbuda; Rodolfo Solano, Ministro das Relações Exteriores e Culto da República da Costa Rica; Danielle Andrade, advogada, representante eleita do público (da Jamaica); Andrés Napoli, Diretor Executivo da Fundación Ambiente y Recursos Naturales (FARN) e representante suplente do público (da Argentina); e Alicia Bárcena, Secretária Executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), comissão regional das Nações Unidas encarregada da Secretaria Técnica do Acordo.

Em suas palavras de boas-vindas, o Ministro E.P. Chet Greene assinalou que a atual situação sanitária derivada da pandemia de COVID-19 afetou severamente nossos povos e economias, expondo ainda mais as fragilidades de nossas sociedades. No caso do Caribe, indicou que à pandemia se deve acrescentar a crise climática e as dificuldades em matéria econômica, caracterizadas por alto endividamento e estreito espaço fiscal; tudo isso exerceu forte pressão no caminho para o desenvolvimento sustentável.

“Nestes tempos difíceis, devemos adotar ações transformadoras e nos concentrarmos numa recuperação sustentável e inclusiva, baseada em multilateralismo, parcerias, cooperação e integração regional. O Acordo de Escazú precisamente chama a atenção para todos esses elementos. Ao ser o primeiro tratado ambiental da região, coloca as pessoas, a igualdade e a sustentabilidade no centro, e ao mesmo tempo oferece um quadro de referência para construir capacidades e trabalhar de maneira colaborativa por um objetivo comum, que é o nosso meio ambiente”, declarou.

O Ministro das Relações Exteriores e Culto da Costa Rica, Rodolfo Solano Quirós, que falou na qualidade de Presidente da Mesa Diretora do Acordo, recordou que em 9 de dezembro se comemora o Dia Internacional das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos e em 10 de dezembro o Dia Internacional dos Direitos Humanos. “Estamos aqui porque nos importam os direitos humanos, é simplesmente isso. Porque sabemos que defender os direitos humanos é defender nossa essência, é lutar por nossa dignidade, pelo mais básico de nossa existência”, declarou.

Acrescentou que o Acordo de Escazú é uma das mais inovadoras ferramentas que existem na América Latina e no Caribe para promover o bem-estar de nossos cidadãos, reconstruir melhor com base em modelos socioeconômicos sustentáveis, gerar para as nossas sociedades as condições ótimas que permitam seu desenvolvimento solidário, consciente e ético. “Como bem disse o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, o Acordo de Escazú“ é um valioso instrumento para buscar soluções baseadas nas pessoas e focadas na natureza”, ressaltou Solano.

Danielle Andrade, representante eleita do público, assinalou que o Acordo de Escazú vai ao coração da luta, dando ao povo as ferramentas para abordar os problemas que afetam sua saúde e o meio ambiente, já que o acordo inclui disposições para garantir os direitos do público.

“Agora mais do que nunca é importante que os países se comprometam com os padrões de Escazú. A pandemia de COVID-19 trouxe novas preocupações para a tomada de decisões sobre o meio ambiente”, disse. “Além disso, é importante abordar as solicitações aos Estados para que implementem medidas especiais em favor das pessoas vulneráveis e dos defensores de direitos humanos em assuntos ambientais, para que possam exercer seu direito de acesso livremente sem barreiras, ameaças, ataques ou intimidações”, acrescentou.

Por sua vez, Andrés Nápoli assinalou que o Acordo de Escazú não trata da regulação dos recursos naturais ou do território dos países, mas busca assentar as bases de uma democracia ambiental e de um modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo para a América Latina e o Caribe.

“Fazemos um apelo a todos os países signatários a redobrar os esforços tendentes a obter a necessária ratificação para contar com uma ampla integração dos países de toda a região. É preciso que muitos países se tornem partes no Acordo de Escazú para que as pessoas de nossa região tenham cada vez mais e melhores direitos e possam através deles melhorar suas vidas”, enfatizou.

Finalmente, a Secretária Executiva da CEPAL, Alicia Bárcena, destacou que a pandemia manifestou os elevados níveis de desigualdade existentes e que o bem-estar humano está intrinsecamente vinculado com a proteção do patrimônio natural. Acrescentou que, conforme indicou o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, precisamos fazer as pazes com a natureza, tarefa que definirá o século XXI.

“A CEPAL pensa que efetivamente o desenvolvimento sustentável é possível e que reconstruir com igualdade e sustentabilidade é o melhor caminho para a região. Para isso, é necessário uma ambiciosa agenda de política que, num momento de tanta incerteza, não é possível sem grandes pactos. Pactos de Estado que envolvem comunidades, empresas, mulheres e jovens”, indicou a alta funcionária da ONU.

A máxima autoridade da CEPAL enfatizou que construir um regime de bem-estar requer aprofundamento democrático, pleno respeito dos direitos humanos e participação de todos em pactos sociopolíticos em favor da sustentabilidade. “O Acordo de Escazú é um êxito regional que nos motiva nesse caminho, já que constitui o primeiro tratado ambiental da região e o processo de assinatura e ratificação continua avançando apesar da pandemia: felicito os 24 países signatários, os 10 países que depositaram o instrumento de ratificação e todos os que estão culminando seus processos nacionais”, declarou.

Ademais, explicou que o Acordo é uma mostra dos benefícios do trabalho transparente, participativo e colaborativo, tanto nas negociações como no conteúdo do tratado, bem como dos benefícios do trabalho conjunto de múltiplos atores sociais. Aborda direitos fundamentais e insiste em princípios democráticos imprescindíveis para obter o desenvolvimento sustentável.

“Nestes intensos dias que nos esperam, convido-os a considerar especialmente os verdadeiros beneficiários do Acordo: os jovens, as mulheres e homens, os povos indígenas e as populações afrodescendentes de toda a nossa região, que dia a dia buscam um futuro melhor. Não devemos esquecer que este instrumento foi elaborado pensando neles, particularmente nas pessoas e grupos mais vulneráveis, com o objetivo de não deixar ninguém para trás”, assinalou Alicia Bárcena.

A Segunda Reunião dos Países Signatários do Acordo de Escazú teve sessões especiais que abordaram as ações nacionais realizadas pelos países signatários, bem como a cooperação para a implementação do Acordo. Também foi realizado um evento de alto nível por ocasião do Dia Internacional dos Defensores dos Direitos Humanos.

No dia 10 de dezembro teve lugar um Evento de Alto Nível por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, com a participação especial de Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH); Epsy Campbell, Vice-Presidente da República da Costa Rica; Mary Robinson, primeira mulher Presidente da Irlanda, ex-Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos e Presidente de The Elders; Martha Delgado, Subsecretária para Assuntos Multilaterais e Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores do México; e Alicia Bárcena, Secretária Executiva da CEPAL, entre outras personalidades.