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Proposta de agenda para o desenvolvimento

10 de maio de 2002|Comunicado de imprensa

"A América Latina e o Caribe devem adotar uma agenda para a construção de uma nova ordem internacional e efetivamente comprometer-se a implementá-la" - é o que irá sugerir a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) a seus governos membros, durante o Vigésimo nono período de sessões. A lição essencial é de que a mera resistência a processos tão profundos, como a atual fase da globalização, fracassa no longo prazo.

No documento Globalização e desenvolvimento a CEPAL propõe "alternativas desejáveis" para uma globalização mais sólida e eqüitativa, e para uma melhor inserção no processo. De acordo com a Declaração do Milênio das Nações Unidas, busca-se "superar o déficit de governabilidade global", visando a "que a globalização se converta em uma força positiva para todos os habitantes do mundo". "Diante da falta de instituições adequadas, a globalização tem demonstrado ser uma força desintegradora", frente à qual é necessário fomentar "a complementaridade favorável entre desenvolvimento institucional global, regional e nacional". A ordem internacional vigente apresenta grandes lacunas, obrigando o seu fortalecimento a basear-se no desenvolvimento de 'instituições globais comprometidas com a diversidade', "devendo garantir uma participação eqüitativa de todos os países em desenvolvimento, sob regras adequadas de governabilidade".

A agenda proposta pela CEPAL reivindica o papel das estratégias nacionais como pilar da consolidação da democracia, buscando mudanças na institucionalidade global que atenuem a vulnerabilidade externa e ampliem as margens para a elaboração e implementação das políticas nacionais. Por último, destaca a importância crítica das instâncias sub-regionais e regionais para articular as ações nos dois planos anteriores.

Segundo a CEPAL, as estratégias nacionais na era global devem amparar-se em pactos sociais sólidos e democráticos, que garantam a estabilidade política no comportamento de agentes que inspirem segurança aos contratos, e na constituição de uma burocracia estatal imparcial e eficaz. Estes elementos são cruciais, embora só constituam o pano de fundo. Para crescer e enfrentar os desafios do desenvolvimento contemporâneo, os países da região devem abordar pelo menos quatro áreas:

  • Políticas voltadas para a redução da vulnerabilidade macroeconômica e financeira, e que estimulem o investimento produtivo;

  • Políticas voltadas para o desenvolvimento da competitividade sistêmica;

  • Políticas que reconheçam as prioridades da agenda ambiental; e

  • Políticas ativas em matéria de educação, emprego e proteção social.

Como em nenhuma destas áreas existem modelos únicos de validade universal, existe um amplo campo de ação para a aprendizagem institucional e para o exercício da democracia.

De acordo com o Globalização e desenvolvimento, as recentes experiências da região demonstram a necessidade de uma visão ampla da estabilidade, já que todos os desequilíbrios macroeconômicos acabam sendo onerosos em termos econômicos e sociais. A estratégia deveria concentrar-se em evitar os déficit público e privado insustentáveis, conter os desajustes nos balanços financeiros, e controlar a inflação e a instabilidade das variáveis reais da economia. Para isso é indispensável a adoção de políticas anticíclicas que considerem o conjunto do ciclo econômico e que ampliem o horizonte temporal da gestão macroeconômica. A discricionariedade é, de longe, um instrumento melhor do que a adoção de regras rígidas como meio para estabelecer a confiança nas autoridades.

O crescimento econômico é inseparável de uma constante transformação das estruturas produtivas, cujo objetivo deve ser a criação de competitividade sistêmica. Um dos componentes é o desenvolvimento de sistemas de inovação que acelerem o aumento da capacidade tecnológica. Outro é o apoio à diversificação da estrutura produtiva, que requer a ampliação dos produtos e os destinos das exportações, o aprofundamento das cadeias produtivas em torno da base exportadora e do investimento estrangeiro direto, e a consolidação dos conglomerados produtivos. O terceiro componente é a provisão de serviços de infra-estrutura de qualidade.

Na área ambiental é necessária uma maior articulação entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental, assim como a implementação de mercados nacionais e regionais de serviços ambientais de valor global. No campo social as estratégias nacionais devem atender a três áreas que se reforçam mutuamente: educação, emprego e seguridade social.

Por um lado, a agenda global proposta pela CEPAL está orientada para a consecução de três objetivos: 'garantir uma oferta adequada de bens públicos globais; superar progressivamente as assimetrias da ordem mundial; e construir gradualmente uma agenda social internacional baseada nos direitos'.

Em resumo, sua agenda global inclui:

  • Provisão de bens públicos globais de caráter macroeconômico e financeiro;

  • Reconhecimento do desenvolvimento sustentável como bem público global;

  • Correção das assimetrias financeiras e macroeconômicas;

  • Superação das assimetrias produtivas e tecnológicas;

  • Inclusão da migração da mão-de-obra na agenda internacional; e

  • Avanço no sentido da consolidação dos direitos humanos: civis e políticos, bem como econômicos, sociais e culturais em torno do conceito de cidadania global.

Por sua vez, a esfera regional (e sub-regional) tem uma função crítica de intermediação entre as ordens global e nacional, com base em quatro argumentos: maior eficiência de uma rede de instituições globais e regionais com relação a algumas de alcance mundial; desigualdade entre os atores que intervêm nos processos globais, levando à formação de uma 'voz regional'; maior 'identificação' demonstrada pelas instituições regionais; e o deslocamento da autonomia, em algumas áreas, para a esfera regional.

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