Fundo
O Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento propicia a que toda pessoa tenha acesso à informação, que participe na tomada de decisões e que acesse a justiça em assuntos ambientais. Na América Latina e no Caribe está em negociação um acordo regional para implementar plena e efetivamente tal princípio com a significativa participação do público. Com esse fim, adotou-se a Declaração sobre a aplicação do Princípio 10 na América Latina e Caribe. No Plano de Ação de Guadalajara (México), os países signatários da mencionada Declaração pactuaram estabelecer um Mecanismo Público Regional no qual os interessados pudessem inscrever-se ao completar um formulário sucinto e que este estaría disponível no sítio da CEPAL. Os objetivos principais deste Mecanismo são o de manter informados os interessados no processo, além de permitir a sua vinculação, coordenar a participação do público nas reuniões internacionais e contribuir para a transparência do processo. Ademais, poderá ser um complemento para as ações de participação em nível nacional.