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Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe

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Autor institucional:
  • NU. CEPAL
Signatura: LC/PUB.2018/8 41 p. Editorial: CEPAL maio 2018

Descrição

O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, adotado em Escazú (Costa Rica) em 4 de março de 2018 e negociado pelos Estados com a participação significativa da sociedade civil e do público em geral, confirma o valor da dimensão regional do multilateralismo para o desenvolvimento sustentável. Este tratado tem por objetivo lutar contra a desigualdade e a discriminação e garantir os direitos de todas as pessoas a um meio ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável, dedicando especial atenção às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade e colocando a igualdade no centro do desenvolvimento sustentável. Celebro a adoção do primeiro tratado concluído sob os auspícios desta comissão regional e felicito todas as pessoas que o tornaram possível. Agora cabe aos países da América Latina e do Caribe levá-lo à prática, em benefício das gerações atuais e vindouras.